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Capacitação Técnica em Processo Administrativo Sanitário

O Curso Capacitação Técnica em Processo Administrativo Sanitário tem como objetivo oferecer o embasamento técnico e legal para a instrução de processos administrativos sanitários; proporcionar o aperfeiçoamento das ações de controle sanitário das VISAS Municipais em procedimentos administrativos, de modo a organizar a estrutura legal e administrativa dos seus serviços; definir condutas de autuação, diante de irregularidades encontradas em inspeções sanitárias; proporcionar o aprimoramento de processos e procedimentos administrativos já instituídos nos Municípios; capacitar os profissionais na elaboração e avaliação de autos de infração, medida cautelar, confecção de relatórios de instrução, julgamentos e decisões.

Carga Horária Total: 84h Início Imediato*
100% Online Vídeo-aulas + Material de Estudo

* Os conteúdos serão liberados gradativamente à medida que as aulas são gravadas e editadas. Liberação sujeita a formação de turma.

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  • Perfil Profissional / Mercado de Trabalho

    Os Municípios, através do princípio da descentralização das ações de Vigilância Sanitária, passaram a incorporar responsabilidades e compromissos que impõem uma organização especializada dos serviços para a execução de atividades por autoridades policiais, em razão do exercício do poder destes agentes públicos no âmbito administrativo.
    As ações de vigilância sanitária caracterizam-se por procedimentos de cadastramento, de inspeção e de investigação, culminando em notificações, controles e monitoramentos, os quais demandam ações como: atendimento público, fiscalização, apreensão e inutilização de produtos; interdição de estabelecimentos; instauração de processos, elaboração de relatórios e ofícios, registro e divulgação de dados, entre outras atividades administrativas e técnicas.
    O profissional que atua neste segmento deve estar munido de conhecimento especializado para atender a essas demandas, uma vez que os processos administrativos tendem a ser mais ágeis em sua resolução comparativamente com processos judiciais, e, exatamente por este motivo, devem ser os procedimentos de escolha, sempre que possível.

  • A Quem se Destina

    Este curso é destinado tanto aos servidores de Vigilâncias Sanitárias de estados e municípios quanto a profissionais do Direito que buscam um conhecimento especializado para atuar frente às demandas administrativas do setor regulado pela Vigilância Sanitária. Indicado, também a estudantes de cursos de graduação que pretendam atuar na área de vigilância sanitária.

  • Competências Desenvolvidas no Egresso

    Ao término do curso, o profissional será capaz de:

    • Compreender os princípios da Administração Pública e o papel da autoridade sanitária;
    • Instrumentalizar-se para atuar como autoridade sanitária em vigilância sanitária;
    • Compreender, realizar e analizar processos e procedimentos administrativos em Vigilância Sanitária;
    • Elaborar e analisar autos de infração;
    • Elaborar e analisar medidas cautelares;
    • Elaborar e analisar relatórios de instrução;
    • Compreender e avaliar o processo de julgamento e decisão;
    • Compreender e aplicar a lógica de orçamento, de finanças públicas e do processo de financiamento em vigilância sanitária.
  • Temas Desenvolvidos no Curso

    MÓDULO 01 Carga Horária
    Administração Pública. Princípios e Diretrizes do SUS. Conceito de Vigilância Sanitária. Lei Orgânica da Saúde e a Constituição Federal. Direito Sanitário. Gestão e Fundamentos da Vigilância Sanitária e Processo Administrativo Sanitário. Teoria da Tridimensionalidade. Fontes do Direito. Técnica de Legislação. Interpretação das Normas. Teoria dos Direitos Fundamentais. Agentes Públicos. Competências da Federação e dos Entes Federados. Conceitos e Pressupostos do Poder de Polícia e do Processo Administrativo. Princípios Gerais do Direito e do Processo Administrativo. Funções e Atividades Administrativas. Responsabilidade Administrativa, Criminal e Civil do Agente Público. Abuso de Poder e de Autoridade. 14h
    Atividades Práticas: Respostas ao Questionário e Textos Complementares de Fixação 10h
    MÓDULO 02
    Conceito de Processo Administrativo Sanitário. Procedimentos Prévios (Intimação). Fase de Instauração. Infração e Auto de Infração. Medidas Cautelares. Fase de Instrução. Provas no Processo Administrativo. Defesa. Relatório de Instrução. 12h
    Atividades Práticas: Elaboração de Auto de Infração; Elaboração de Medida Cautelar; Elaboração de Relatório de Instrução; Respostas ao Questionário 18h
    MÓDULO 03
    Fase de Julgamento e Decisão Administrativa. Conceito e Critério de Julgamento. Critério de Imposição da Penalidade. Considerações no Julgamento e Penalidades. Regra de Imposição de Penalidade. Circunstâncias Atenuantes. Circunstâncias Agravantes. Tipos de Penalidades Administrativas. Instâncias de Decisões Administrativas 10h
    Atividades Práticas: Elaboração do Julgamento e Decisão; Respostas ao Questionário 16h
    MÓDULO 04
    Manual de Orçamento e Finanças Públicas. Financiamento em Vigilância Sanitária 4h
    CARGA HORÁRIA TOTAL 84h

  • Programação das Atividades

    As atividades contempladas no curso serão distribuidas de forma que os participantes possam obter o maior aproveitamento possível, em fase da modadidade pretendida. Assim, as vídeoaulas serão disponibilizadas durante o período total do curso, ou seja, seis (06) meses, para serem assistidas pelo participante do curso, quantas vezes for necessário, proporcionando a total assimilação dos conteúdos.

    Também serão propostas atividades práticas no decorrer do curso, com o intuito de sedimentar o conhecimento.


    Coordenação

    Jorge Abdalla Seadi

    Coordenador: Jorge Abdalla SeadiAdvogado, graduado pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Mestre em Ciências criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e doutorando na mesma Universidade na área de Ética na Pesquisa Médica. Especialista em Metodologia do Ensino Superior pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Farmacêutico graduado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Ocupou os cargos de: Assessor Jurídico e Farmacêutico da Vigilância Sanitária do Rio Grande do Sul, Presidente do Conselho Estadual de Entorpecentes do Rio Grande do Sul, Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul, Presidente do Sindicato dos Farmacêuticos do Rio Grande do Sul, Diretor do Serviço de Entorpecentes da Divisão de Fiscalização da Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul, Conselheiro do Conselho Federal de Entorpecentes do Ministério da Justiça, Conselheiro do Comitê de Ética em Pesquisa da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Membro do Conselho Consultivo da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde, Membro do Grupo de Legislação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate a Falsificação de Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/MS, Possui capacitação para exercício da docência em Ensino Superior à Distância pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. É advogado atuante nas áreas criminal e cível, especializado na defesa de profissionais e estabelecimentos de saúde.

    Realizou atividades de cunho técnico científico durante 31 anos na Vigilância Sanitária do Estado do Rio Grande do Sul, ocupando os cargos de diretor da fiscalização do exercício profissional; Vice-diretor, dirigente da equipe administrativa; dirigente da equipe de drogas e medicamentos; dirigente da equipe de controlados entorpecentes; dirigente da equipe de estabelecimentos da área de saúde.

    Na Escola de Saúde Pública do Rio Grande do Sul, como docente de cursos, palestras e aulas sobre fiscalização do exercício profissional no treinamento de médicos chefes das unidades sanitárias e equipes de saúde das delegacias regionais da secretaria da saúde. Realizou cursos de capacitação para agentes fiscalizadores das Vigilâncias Sanitárias E de Conselhos Regionais de Farmácia de alguns Estados do País.

    Atuou como membro do grupo de legislação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate a Falsificação de Medicamentos da ANVISA. Professor fundador da Faculdade de Farmácia da PUC/RS; Professor fundador da Faculdade de Farmácia da ULBRA; Professor da Faculdade de Farmácia da UFRGS e Docente nas referidas faculdades das disciplinas de Deontologia e Legislação Farmacêutica.

    Foi Presidente do Conselho Estadual de Entorpecentes do Rio Grande Do Sul e Durante 22 Anos atou como Conselheiro. Foi membro da comissão que elaborou o regulamento sanitário do Rio Grande do Sul –Decreto 23430/74 área de Vigilância Sanitária e da comissão nacional que elaborou o projeto de alterações da Lei 6368/76 –Lei de Entorpecentes. Autor de livro que versa Sobre a Falsificação de Medicamentos e os Crimes Hediondos – EDIPUC

    Professor nos cursos de pós-graduação do IAHCS na área da saúde e de pós-graduação na UFRGS em Vigilância Sanitária. É Docente e Coordenador de Cursos do Instituto Racine.